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Artigo 32.º

Certificado principal

Redação registada como em vigor em 12/09/2003.

Esta redação foi substituída em 22/01/2019. Ver a versão consolidada

É obrigatória a emissão pela DGF de um certificado principal para a comercialização de MFR, de acordo com os modelos do anexo VIII, posteriormente à ocorrência de qualquer das seguintes situações:

  1. a)Colheita de unidades de sementes ou partes de plantas;
  2. b)Propagação vegetativa subsequente efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 21.º;
  3. c)Mistura de MFR realizada nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º