Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 205/2003 — Norma revogatória

1 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto-Lei n.º 239/92, de 29 de Outubro;
2. b)Portaria n.º 134/94, de 4 de Março, na redacção introduzida pela Portaria n.º 79/98, de 19 de Fevereiro;
3. c)Portaria n.º 946/95, de 1 de Agosto;
4. d)Portaria n.º 977/95, de 12 de Agosto, na redacção introduzida pela Portaria n.º 80/98, de 19 de Fevereiro;
5. e)Portaria n.º 1011/95, de 19 de Agosto, na redacção introduzida pela Portaria n.º 95/98, de 25 de Fevereiro;
6. f)Portaria n.º 114/98, de 28 de Fevereiro;
7. g)Portaria n.º 809/98, de 24 de Setembro;
8. h)Portaria n.º 918/98, de 21 de Outubro;
9. i)Portaria n.º 862/2001, de 27 de Julho;
10. j)Portaria n.º 863/2001, de 27 de Julho.
2 -É parcialmente revogado o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro, na parte em que estabelece a proibição de cedência, compra, venda, oferta de venda e transporte de espécimes vivos e com propágulos viáveis de Robinia pseudoacacia L., bem como o cultivo em viveiro destinado à comercialização para fins florestais.
3 -São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 277/91, de 8 de Agosto.

Artigo 55.º — Norma revogatória