Artigo 36.º-A — Casos especiais de contratação

Vigente desde: 31/08/2009

1 -Os docentes podem ser contratados para desenvolver a sua actividade:
1. a)Num conjunto de instituições de ensino superior;
2. b)Num consórcio de instituições de ensino superior.
2 -No caso previsto no número anterior, o contrato é celebrado com uma das instituições integrantes do conjunto ou do consórcio.

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Em vigor desde 31/08/2009