Artigo 39.º — Órgão máximo da instituição de ensino superior

Vigente desde: 31/08/2009

1 -Compete ao órgão máximo da instituição de ensino superior, nos termos fixados nos respectivos estatutos:
1. a)A decisão de abrir concurso;
2. b)A homologação das deliberações finais dos júris dos concursos;
3. c)A decisão final sobre a contratação.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -A prática dos actos a que se refere o n.º 1 depende, nos termos da lei, da existência de cabimento orçamental.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2009