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Artigo 43.º
— Despacho ministerial de admissão ou não admissão
Vigente desde: 31/08/2009
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2009
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Documentos com que é instruído o requerimento de admissão
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Documentação a apresentar pelos candidatos admitidos
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