Artigo 51.º — Prazo de proferimento da decisão

Vigente desde: 31/08/2009

1 -O prazo de proferimento das decisões finais dos júris não pode ser superior a 90 dias seguidos, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas.
2 -(Revogado.)

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Em vigor desde 31/08/2009