O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo anexo i ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.
O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo anexo i ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.