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Artigo 12.º

Funcionamento do júri

Redação registada como em vigor em 31/08/2009.

Esta redação foi substituída em 17/04/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
  2. 2 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar pelo menos dois terços dos seus vogais.
  3. 3 -Na reunião do júri para deliberar sobre o resultado final só votam os membros que tenham estado presentes em todas as provas.
  4. 4 -O presidente do júri pode delegar a sua competência e só vota:
    1. a)Quando seja professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área profissional em que são realizadas as provas, caso em que tem voto de qualidade; ou
    2. b)Em caso de empate.
  5. 5 -Das reuniões do júri são lavradas actas, devendo ser claramente exposta a fundamentação dos votos emitidos por cada um dos seus membros.
  6. 6 -As reuniões do júri anteriores às provas podem ser realizadas por teleconferência e, sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo.