Artigo 40.º — Deduções

Vigente desde: 26/06/1990

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3 -...
4 -...
5 -Na sublocação e na cessão temporária de exploração de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, a diferença entre a renda ou as importâncias recebidas pelo sublocador ou pelo cedente, respectivamente, e a parte por cada um paga não beneficiará de qualquer dedução.
6 -...

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Em vigor desde 26/06/1990