Art.º 14-A · Decreto-Lei n.º 206/91 — Âmbito de competência para a prática de actos judiciais

1 -O tribunal de círculo pode praticar na área da respectiva jurisdição quaisquer actos judiciais da sua competência.
2 -Tratando-se, porém, de actos que devam ser praticados fora da área da comarca sede do currículo judicial e que o tribunal de círculo não deva, nos termos da lei de processo, realizar directamente, poderá solicitar-se a sua prática ao tribunal de comarca respectivo.
3 -Apenas se solicitará ao tribunal de círculo a prática dos actos a que alude a alínea e) do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais que devam ser realizados na área da respectiva comarca sede e desde que respeitem a processos pendentes em tribunais de estrutura colectiva.

Artigo 14.º-A — Âmbito de competência para a prática de actos judiciais