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Artigo 28.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 11/12/2002. Ver a versão consolidada

São receitas da ULS:

  1. a)As dotações do Orçamento do Estado incluídas no contrato-programa;
  2. b)Outras dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades;
  3. c)O pagamento de serviços prestados nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados, designadamente as respectivas taxas moderadoras;
  4. d)O rendimento de bens próprios;
  5. e)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos;
  6. f)As doações, heranças ou legados;
  7. g)Quaisquer outros rendimentos ou valores que resultem da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe devam pertencer.