Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

Regime transitório aplicável aos contratos individuais de trabalho

Redação registada como em vigor em 09/06/1999.

Esta redação foi substituída em 11/12/2002. Ver a versão consolidada

Até à celebração dos procedimentos de negociação colectiva, que o conselho de administração deverá iniciar no prazo de seis meses a contar da sua nomeação, a celebração dos contratos individuais de trabalho fica sujeita aos seguintes parâmetros:

  1. a)As categorias e carreiras do pessoal são análogas às existentes no Serviço Nacional de Saúde, exigindo-se para ingresso e acesso as mesmas habilitações e qualificações profissionais;
  2. b)Os procedimentos de ingresso e acesso devem garantir os princípios da publicidade, da igualdade, da proporcionalidade e da prossecução do interesse público;
  3. c)As funções de chefia e direcção são desempenhadas em comissão de serviço.