Artigo 3.º

Âmbito material

Redação registada como em vigor em 07/10/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O complemento extraordinário de solidariedade acresce ao montante da pensão social de velhice do regime não contributivo e de regimes equiparados, ainda que reduzidas por aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro.
2 -(Revogado.)