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Artigo 3.º

Âmbito material

Redação registada como em vigor em 27/07/2001.

Esta redação foi substituída em 07/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O complemento extraordinário de solidariedade acresce ao montante das pensões sociais de invalidez e de velhice do regime não contributivo e de regimes equiparados, ainda que reduzidas por aplicação do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro.
  2. 2 -Este complemento acresce, igualmente, ao montante do subsídio mensal vitalício, atribuído no âmbito do regime geral de segurança social.