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Artigo 6.º

Valores indexados às pensões sociais de invalidez e de velhice

Redação registada como em vigor em 27/07/2001.

Esta redação foi substituída em 07/10/2017. Ver a versão consolidada

O valor do complemento extraordinário de solidariedade não constitui parte integrante das prestações às quais acresce e não releva para quaisquer outros efeitos não previstos neste diploma, não sendo considerado, designadamente:

  1. a)Na determinação do quantitativo de quaisquer outras prestações, cujo montante seja indexado ao valor das pensões sociais de invalidez e de velhice do regime não contributivo;
  2. b)Na fixação de quaisquer valores referenciais, indexados às pensões referidas na alínea anterior, designadamente para acesso ou cumulação de prestações;
  3. c)Na atribuição e na fixação do valor da prestação do rendimento mínimo.