São revogadas as seguintes disposições:
- a)Os artigos 27.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 35.º, 36.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/88, de 14 de Maio;
- b)O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 279/95, de 26 de Outubro;
- c)O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 71/90, de 2 de Março;
- d)Os artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 111/91, de 18 de Março;
- e)Os artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 311/91, de 17 de Agosto;
- f)Os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 66/92, de 23 de Abril;
- g)Os artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de Maio;
- h)O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 21/94, de 26 de Janeiro;
- i)Os artigos 34.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho;
- j)O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 546/99, de 14 de Dezembro;
- l)Os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 152/2000, de 21 de Julho;
- m)O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro;
- n)Os artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Julho de 2004. - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva - António José de Castro Bagão Félix - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues - Arlindo Marques da Cunha.
Promulgado em 2 de Agosto de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Agosto de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.