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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 29/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As Administrações de Região Hidrográfica, abreviadamente designadas ARH, I. P., são institutos públicos periféricos integrados na administração indirecta do Estado, dotados de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
  2. 2 -As ARH, I. P., prosseguem atribuições do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), sob superintendência e tutela do respectivo ministro.
  3. 3 -As ARH, I. P., articulam-se entre si e com a Autoridade Nacional da Água com o objectivo de assegurar um exercício de competências concordante em termos de metodologias, acções e procedimentos, garantindo assim, no quadro das respectivas atribuições, a consecução das políticas e orientações estratégicas determinadas a nível nacional.