Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 208/99 — Inspecções e controlos hígio-sanitários

1 -As inspecções e controlos hígio-sanitários são efectuados por médicos veterinários com formação específica, que, quando no exercício das respectivas funções, são designados inspectores superiores sanitários.
2 -Os inspectores superiores sanitários podem ser coadjuvados por inspectores sanitários habilitados com formação adequada e que reúnam as condições legais exigíveis.
3 -Nos casos em que os inspectores a que se refere o n.º 1 deste artigo não sejam suficientes para assegurar a realização das inspecções e controlos, podem os mesmos ser efectuados:
1. a)Por médicos veterinários municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de Maio;
2. b)Por médicos veterinários acreditados pela DGV, nos termos do Decreto-Lei n.º 257/97, de 8 de Outubro.

Artigo 11.º — Inspecções e controlos hígio-sanitários