Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 209/2000 — Objecto

1 -A PARPÚBLICA tem por objecto:
1. a)A gestão das participações sociais públicas que integrem o seu património;
2. b)A gestão, através de empresas participadas de objecto especializado, do património imobiliário que lhes seja afecto;
3. c)A prestação de apoio técnico ao exercício, pelo Ministro das Finanças, da tutela financeira do Estado sobre as empresas públicas e sobre as empresas privadas concessionárias de serviços de interesse económico geral, bem como à gestão de activos financeiros do Estado;
4. d)A prestação de serviços no domínio da liquidação de sociedades dissolvidas pelo Estado ou por outros entes públicos;
5. e)A prestação de serviços técnicos de administração e gestão às participadas.
6. f)A prestação de serviços de consultoria de natureza intelectual, a empresas públicas do setor empresarial do Estado, bem como a aquisição destes serviços em nome, por conta ou em benefício de tais empresas;
7. g)A instituição e gestão de plataformas de cooperação e de partilha de conhecimento em rede entre as empresas públicas do setor empresarial do Estado.
2 -A PARPÚBLICA pode participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico.

Artigo 4.º — Objecto