Artigo 8.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de dezembro, 318/2007, de 26 de setembro, e 33/2011, de 7 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Disponibilização gratuita de código de acesso à certidão permanente da sociedade, pelo período de três meses;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)(Revogada.)
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -(Revogado.)
7. 7 -...