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Artigo 15.º

Sujeição a junta médica

Redação registada como em vigor em 15/07/1998.

Esta redação foi substituída em 24/05/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São submetidos a junta médica, a realizar na região de saúde com jurisdição na área da sua residência, os examinandos que:
    1. a)Sejam propostos pela autoridade de saúde que realizou a inspecção especial;
    2. b)Tendo sido reprovados em inspecção especial recorram da decisão para a Direcção-Geral da Saúde;
    3. c)A Direcção-Geral da Saúde mande examinar por lhe suscitarem fundadas dúvidas sobre a sua aptidão para o exercício da condução.
  2. 2 -Os processos dos examinandos aprovados em junta médica e cujas limitações não se encontrem contempladas na tabela constante do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante, ou que ultrapassem as tolerâncias nele contempladas devem ser remetidos à Direcção-Geral da Saúde para decisão final.