Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Novos exames psicológicos

Redação registada como em vigor em 26/04/1999.

Esta redação foi substituída em 24/05/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O examinado reprovado por força do disposto nas alíneas a) a f), j) e m) a p) do artigo anterior pode, requerer, a qualquer das entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 17.º, novo exame psicológico.
  2. 2 -O examinado reprovado por força do disposto nas alíneas g), h), i) e l) do artigo anterior deve submeter-se a tratamento médico da especialidade e obter, no seu termo, relatório médico detalhado sobre a eficácia do tratamento.
  3. 3 -Na posse do relatório a que se refere o número anterior pode o interessado requerer novo exame psicológico a qualquer das entidades mencionadas no n.º 3 do artigo 16.º
  4. 4 -A entidade competente pode subordinar o examinado a novos exames psicológicos periódicos.