Artigo 45.º
Títulos de condução de tractor agrícola
Redação registada como em vigor em 15/07/1998.
Esta redação foi substituída em 24/05/2005. Ver a versão consolidada
Os títulos de condução de tractores agrícolas válidos à data de entrada em vigor do presente diploma conferem aos seus titulares a habilitação para conduzir veículos agrícolas de qualquer categoria.