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Artigo 2.º

Alteração ao regime de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 1.º do Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, e pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

  1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
  2. 2 -O presente Regime Especial não se aplica às empreitadas e subempreitadas de obras públicas cujo imposto seja devido pelo adquirente nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.