São extintos, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça, o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão.
Artigo 1.º — Extinção
Vigente desde: 31/01/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2008