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Artigo 26.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 21/02/2017.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas aplicadas em virtude da violação do presente decreto-lei reverte em:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
  3. c)20 % para a ASAE;
  4. d)10 % para o IPQ, I. P.