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Artigo 36.º

Transportes escolares

Redação registada como em vigor em 27/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A organização e o controlo do funcionamento dos transportes escolares são da competência das câmaras municipais da área de residência dos alunos, nos termos definidos no plano de transportes intermunicipal respetivo, cabendo-lhes especificamente:

  1. a)Organizar o processo de acesso ao transporte escolar para cada aluno;
  2. b)Requisitar às entidades concessionárias dos serviços de transporte coletivo os bilhetes de assinatura (passe escolar) para os alunos abrangidos, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo com competência na matéria;
  3. c)Pagar as faturas emitidas mensalmente pelas entidades concessionárias dos serviços de transporte coletivo;
  4. d)Contratar, gerir e pagar os circuitos especiais.
  5. e)Atribuir apoios ao transporte para a frequência do ensino secundário, no âmbito da escolaridade obrigatória, aos alunos cujo agregado familiar resida em concelho sem oferta de ensino secundário.