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Artigo 54.º

Pessoal não docente

Redação registada como em vigor em 30/01/2019.

Esta redação foi substituída em 28/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O financiamento das despesas com o pessoal não docente é calculado de acordo com os encargos que resultam da aplicação, em cada município, dos critérios de afetação fixados pela portaria mencionada no n.º 3 do artigo 42.º
  2. 2 -Quando da transferência de pessoal não docente com vínculo ao Ministério da Educação, prevista no artigo 43.º, ocorram encargos fixos diretamente relacionados, que ultrapassem o montante que resulta do cálculo previsto no número anterior, são transferidos para os municípios os respetivos valores.
  3. 3 -O financiamento das despesas com o pessoal não docente é atualizado anualmente, de acordo com a variação prevista para as remunerações dos trabalhadores em funções públicas.
  4. 4 -A transferência financeira relativa à transição dos trabalhadores da Administração central para o mapa de pessoal das câmaras municipais, prevista no artigo 43.º, inclui os eventuais abonos que os trabalhadores aufiram.
  5. 5 -Os encargos relativos às despesas com a ADSE e o SNS, previstos no n.º 11 do artigo 43.º, são da responsabilidade da Administração central.