Saltar para o conteúdo principal

Artigo 65.º

Comissão técnica de desenvolvimento

Redação registada como em vigor em 28/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É constituída uma comissão que define e propõe fórmulas de financiamento das despesas cujas competências são transferidas para os municípios ao abrigo do presente decreto-lei.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se despesas com:
    1. a)Equipamento, apetrechamento, conservação e manutenção de edifícios e residências escolares;
    2. b)Transporte escolar.
    3. c)O pessoal não docente tendo por referência a respetiva dotação máxima por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
  3. 3 -A comissão é ainda encarregue de desenvolver trabalho técnico a fim de definir e propor novos critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.
  4. 4 -A comissão técnica é composta por:
    1. a)Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;
    2. b)Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais;
    3. c)Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da educação;
    4. d)Dois representantes designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    5. e)Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 a comissão integra um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes terrestres.
  5. 5 -Cada uma das entidades referidas no número anterior designa ainda um suplente à exceção da Associação Nacional de Municípios Portugueses que nomeia dois suplentes.
  6. 6 -Os representantes e os respetivos suplentes de cada uma das entidades referidas no n.º 4 são designados no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
  7. 7 -As designações são comunicadas ao membro do Governo responsável pela área da educação, que procede à convocatória da primeira reunião no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
  8. 8 -Por deliberação da comissão, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, quando a natureza das matérias a tratar o justifique, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
  9. 9 -A comissão é presidida pelo representante previsto na alínea c) do n.º 4.