Saltar para o conteúdo principal

Artigo 71.º

Contratos de execução

Redação registada como em vigor em 30/01/2019.

Esta redação foi substituída em 29/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A revogação do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua versão atual, prevista no artigo anterior, não prejudica a manutenção dos contratos de execução celebrados entre o Ministério da Educação e os municípios, até à plena produção de efeitos do presente decreto-lei, regulada no artigo 75.º
  2. 2 -Os acordos de execução previstos no número anterior caducam na data em que os respetivos municípios assumam as novas competências, no âmbito do presente decreto-lei.