São revogados:
- a)Os n.os 4 a 6 do artigo 4.º e os n.os 4 a 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de janeiro, na sua redação atual; e
- b)A Base II, os n.os 3, 4 e 7 da Base IV, os n.os 2 e 3 da Base IX, os n.os 4 a 6 da Base X, o n.º 4 da Base XI, as alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 da Base XII, os n.os 2 a 4 da Base XIII, os n.os 3 e 4 da Base XIV e as Bases XVI a XXV, que integram o anexo 1 ao decreto-lei referido na alínea anterior.