É revogado o Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 102.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/05/2026
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Em vigor desde 05/05/2026
É revogado o Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
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