Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 21/2025 — Equiparação a tempo prestado nos serviços periféricos externos

1 -Para efeitos de transição de categoria é equiparado a tempo prestado nos serviços periféricos externos:
1. a)O tempo de serviço prestado em serviço periférico externo pelos diplomatas em missão extraordinária de serviço diplomático, ou ao abrigo do regime do pessoal especializado;
2. b)O tempo de serviço prestado no SEAE, até ao limite de seis anos;
3. c)O tempo de serviço prestado em outros organismos e instituições internacionais, até ao limite de quatro anos;
4. d)O tempo de serviço prestado nos gabinetes dos membros do Governo ou junto de outros órgãos de soberania, até ao limite de dois anos.
2 -Os diplomatas não podem beneficiar cumulativamente das equiparações a tempo prestado nos serviços externos previstas no número anterior para além dos limites temporais ali fixados.

Artigo 23.º — Equiparação a tempo prestado nos serviços periféricos externos