Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 21/2025 — Suspensão de funções

1 -Os diplomatas suspendem as respetivas funções por força:
1. a)Do exercício de cargos políticos;
2. b)Do desempenho de outras funções de interesse público, como tal reconhecidas pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, ouvido o Conselho Diplomático, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração;
3. c)Nos demais casos previstos na lei.
2 -A suspensão de funções para exercício de cargos políticos ou de funções de reconhecido interesse público não pode determinar quaisquer prejuízos profissionais aos diplomatas.

Artigo 28.º — Suspensão de funções