Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 21/2025 — Situação de supranumerário

1 -Consideram-se na situação de supranumerário, a aguardar lugar no mapa de pessoal da carreira diplomática, os diplomatas que:
1. a)Regressem à efetividade de funções no serviço diplomático, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º;
2. b)Regressem de colocação no SEAE ou em organismos e instituições internacionais;
3. c)Os adidos de embaixada confirmados para os quais não haja vaga na categoria de secretário de embaixada;
4. d)Os diplomatas que transitoriamente deixaram de ocupar vaga no mapa de origem.
2 -Os diplomatas na situação de supranumerário ocupam as vagas que ocorrerem na respetiva categoria segundo a ordem de antiguidade.
3 -A situação de supranumerário não importa qualquer limitação ao exercício de funções, nem prejuízo em termos de antiguidade, transição, remuneração, suplementos e abonos e implica a sujeição do diplomata aos deveres previstos no presente decreto-lei.

Artigo 38.º — Situação de supranumerário