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Artigo 13.º

Redação registada como em vigor em 26/01/1994.

Esta redação foi substituída em 24/08/2004. Ver a versão consolidada

- 1 - O processamento das contra-ordenações previstas neste diploma é da competência da DGAC.

  1. 2 -A aplicação das coimas previstas neste diploma é da competência do director-geral da Aviação Civil.
  2. 3 -O montante das coimas cobradas reverte em 40% para a DGAC e em 60% para o Estado.