É aditado ao Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, um anexo com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
É aditado ao Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de maio, um anexo com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.