Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Receita

Redação registada como em vigor em 20/08/2004.

Esta redação foi substituída em 25/03/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A receita do EUROMILHÕES é constituída pelo montante total das apostas registadas, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março.
  2. 2 -Da receita apurada nos termos do número anterior é destinada a prémios a importância correspondente a 50%.
  3. 3 -Da receita a que se refere o n.º 1 serão deduzidas:
    1. a)A importância correspondente a 0,5%, até perfazer um montante máximo de (euro) 50000000, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios por reclamações procedentes, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis;
    2. b)A importância correspondente a 1%, até perfazer um montante permanente de (euro) 20000000, para constituição de um fundo para renovação e manutenção de equipamento, material e programas.
  4. 4 -Os encargos com o início da exploração do EUROMILHÕES são suportados pelos resultados da exploração da Lotaria Nacional.