Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Mecanismos de incentivo administrativo

Redação registada como em vigor em 03/09/2009.

Esta redação foi substituída em 18/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os utilizadores que adiram a uma plataforma de negociação autorizada pela APA nos termos do presente decreto-lei podem ficar dispensados de licenciamento de operações de valorização de resíduos não perigosos, nos termos definidos no n.º 1 do artigo 25.º do regime geral da gestão de resíduos, cumprindo à entidade gestora desse mercado a certificação perante a APA de:
    1. a)Normas de tratamento a adoptar;
    2. b)Tipos de operações a realizar;
    3. c)Características e quantidade de resíduos a valorizar;
    4. d)Requisitos de salvaguarda da protecção do ambiente e da saúde pública.
  2. 2 -A APA deve comunicar às autoridades regionais de resíduos, no prazo máximo de cinco dias, os termos da aceitação do disposto no número anterior.
  3. 3 -As entidades que pretendam beneficiar da dispensa de licenciamento devem seguir a tramitação definida nos n.os 2 e seguintes do artigo 25.º do regime geral da gestão de resíduos.