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Artigo 6.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, na redação dada pelo presente decreto-lei, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de agosto de 2015. - Paulo Sacadura Cabral Portas - Luís Pedro Russo da Mota Soares.

    Promulgado em 17 de setembro de 2015.

    Publique-se.

    O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

    Referendado em 20 de setembro de 2015.

    O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.