Artigo 13.º · Instituições científicas privadas sem fins lucrativos
Em vigor desde 03/11/2026
1 -As instituições científicas privadas sem fins lucrativos são pessoas coletivas de natureza privada sem fins lucrativos que se dedicam à produção, à integração, à difusão e à valorização do conhecimento científico e tecnológico, à sua aplicação em contextos públicos, sociais, institucionais ou económicos e à formação avançada, em articulação com as demais entidades, estruturas e redes do SNCTI.
2 -As instituições científicas privadas sem fins lucrativos podem criar, acolher ou participar em unidades de I&D, bem como noutras entidades, estruturas ou redes de I&I, designadamente, em laboratórios associados, laboratórios colaborativos e centros de tecnologia e inovação, nos termos dos respetivos estatutos.
3 -Para a prossecução da sua missão, as instituições científicas sem fins lucrativos devem dispor de recursos humanos qualificados, de infraestruturas, de equipamentos e de mecanismos de coordenação adequados ao desenvolvimento de atividades científicas e tecnológicas de elevada qualidade e impacto nacional e internacional.