Artigo 30.º · Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica
Em vigor desde 03/11/2026
1 -A Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica (Ciência Viva) é uma associação de direito privado, com estatuto de utilidade pública, identificada como entidade de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação, responsável pela execução de políticas públicas que envolvem iniciativas que aproximam a ciência, tecnologia e inovação da sociedade, através da dinamização da Rede Nacional de Centros Ciência Viva, implementação de programas educativos dirigidos às escolas, apoio a ações de divulgação científica, participação pública na I&I e estímulo ao envolvimento da comunidade científica e empresarial com os cidadãos.
2 -Deve ser celebrado com a Ciência Viva um contrato-programa de financiamento plurianual, com o objetivo de:
a)Estimular a relação entre a ciência e a sociedade;
b)Valorizar o reconhecimento social da ciência;
c)Promover a cultura científica;
d)Comunicar de forma sistemática o conhecimento e os resultados das atividades de I&D e a apropriação social do conhecimento;
e)Afirmar territorialmente as instituições que se dedicam à I&D, através da Ciência Viva e das Redes Ciência Viva.