1 -O Estado deve promover mecanismos que incentivem a participação de entidades privadas no financiamento da I&I.
2 -Para o efeito do disposto no número anterior, os incentivos devem favorecer:
a)A colaboração entre entidades públicas e privadas;
b)A diversificação das fontes de financiamento das entidades do SNCTI;
c)A sustentabilidade das atividades e dos projetos de I&I.
3 -Os mecanismos de incentivo podem revestir natureza fiscal, financeira ou regulatória, incluindo, nomeadamente, benefícios de natureza tributária, instrumentos financeiros, garantias, prémios de cofinanciamento e medidas de simplificação administrativa.