1 -As entidades, estruturas e redes que se dedicam às atividades de I&I devem utilizar o financiamento público de que são beneficiárias de acordo com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.
2 -Sempre que se verifique que as instalações, os equipamentos ou outros recursos obtidos com financiamento público de I&I não estão a ser utilizados de acordo com os princípios referidos no número anterior, as entidades financiadoras devem assegurar a eficaz utilização daquelas instalações, equipamentos ou recursos.