1 -Findo o procedimento de acesso a financiamento público de I&I, devem ser celebrados contratos-programa entre as entidades financiadoras e os beneficiários.
2 -Cada contrato-programa deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
a)A identificação das partes que os outorgam e dos respetivos representantes, quando aplicável, bem como a qualidade em que intervêm, com indicação dos atos que os habilitem para esse efeito;
b)O montante de financiamento público a conceder;
c)A identificação do procedimento de acesso a financiamento público de I&I;
d)As modalidades e a periodicidade das transferências;
e)As obrigações a que o beneficiário se vincula, designadamente de reporte, de avaliação e, quando aplicável, de não duplicação de financiamento;
f)Uma descrição pormenorizada das atividades a prosseguir pelo beneficiário, incluindo os prazos a observar;
g)A forma de monitorização da execução do contrato-programa.