Artigo 2.º

Os artigos 8.º, 47.º, 61.º, 69.º, 99.º e 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -O IRC, salvo o disposto no n.º 10, é devido por cada exercício económico, que coincide com o ano civil, sem prejuízo das excepções previstas neste artigo.
2. 2 -As pessoas colectivas com sede ou direcção efectiva em território português que, nos termos da legislação aplicável, estejam obrigadas à consolidação de contas, bem como as pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direcção efectiva neste território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adoptar um período anual de imposto diferente do estabelecido no número anterior, o qual deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco exercícios imediatos.
3. 3 -O Ministro das Finanças pode, a requerimento dos interessados, a apresentar com a antecedência mínima de 60 dias contados da data do início do período anual de imposto pretendido, tornar extensiva a outras entidades a faculdade prevista no número anterior, e nas condições dele constantes, quando razões de interesse económico o justifiquem.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...

    Artigo 47.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -...
14. 4 -...
15. 5 -...
16. 6 -...
17. 7 -...
18. 8 -...
19. 9 -...
20. 10 -No caso de a modificação do objecto social ou a alteração substancial da natureza da actividade anteriormente exercida ser consequência da realização de uma operação de fusão, cisão ou entrada de activos à qual se aplique o regime previsto no artigo 68.º, o requerimento referido no número anterior pode ser apresentado até ao fim do mês seguinte ao pedido do registo da operação na conservatória do registo comercial.

    Artigo 61.º

    [...]

21. 1 -...
22. 2 -...
23. 3 -...
24. 4 -...
25. 5 -...
26. 6 -...
27. 7 -A prova mencionada no número anterior deve integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 121.º

    Artigo 69.º

    [...]

28. 1 -...
29. 2 -...
30. 3 -...
31. 4 -...
32. 5 -...
33. 6 -Sempre que, durante o período de aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades previsto no artigo 63.º ou imediatamente após o seu termo, e em resultado de uma operação de fusão envolvendo a totalidade das sociedades abrangidas por aquele regime, uma das sociedades pertencentes ao grupo incorpore as restantes ou haja lugar à constituição de uma nova sociedade, pode o Ministro das Finanças, a requerimento da sociedade dominante apresentado no prazo de 90 dias após o pedido do registo da fusão na conservatória do registo comercial, autorizar que os prejuízos fiscais do grupo ainda por deduzir possam ser deduzidos do lucro tributável da sociedade incorporante ou da nova sociedade resultante da fusão, nas condições referidas nos números anteriores.

    Artigo 99.º

    [...]

34. 1 -Se o contribuinte verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efectuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria colectável do exercício, pode deixar de efectuar novo pagamento por conta, mas deve enviar, por transmissão electrónica de dados, uma declaração de limitação de pagamento por conta, de modelo oficial, até ao termo do prazo para o respectivo pagamento.
35. 2 -...
36. 3 -...

    Artigo 109.º

    [...]

37. 1 -...
38. 2 -...
39. 3 -...
40. 4 -...
41. 5 -...
42. 6 -...
43. 7 -A obrigação referida na alínea b) do n.º 1 não abrange, igualmente, as entidades que, embora exercendo, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, beneficiem de isenção definitiva e total, ainda que a mesma não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo, excepto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.
44. 8 -(Anterior n.º 7.)
45. 9 -(Anterior n.º 8.)