Artigo 6.º — Juros

Vigente desde: 28/05/1987

1 -Os juros das obrigações serão pagáveis semestralmente em datas a fixar por despacho do Ministro das Finanças.
2 -A taxa de juro de cada uma das séries será definida por despacho do Ministro das Finanças, tendo em conta as condições prevalecentes no mercado de capitais.
3 -Por cada período de contagem de juros além do segundo, inclusive, a taxa de juro será acrescida de um quarto percentual, até ao máximo acumulado de 1,75%.

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Em vigor desde 28/05/1987