- 1 -...
- a)Espaços urbanos, caracterizados pelo elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações, onde o solo se destina predominantemente à construção;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- 2 -O conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e dos espaços industriais que lhes sejam contíguos determina o perímetro urbano.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
Promulgado em 16 de Setembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Setembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Artigo 28.º — [...]
Vigente desde: 08/10/1992
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/10/1992