Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 211/96 — Instalações

1 -As instalações em que o Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu pode ministrar ensino devem ser aprovadas por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, verificada a sua adequação ao fim em vista, nos termos do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos.
2 -O despacho a que se refere o n.º 1 deve ser proferido antes do início das actividades lectivas nas instalações a que se refere e publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 6.º — Instalações