Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 14/06/1999.
Esta redação foi substituída em 01/09/2017. Ver a versão consolidada
O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, e estabelece as regras a que devem obedecer o projecto, o fabrico e a avaliação da conformidade, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão.